Reports & Articles

Country Survey Report: Kenya
Author: Crystal
Published: Oct 11, 2021

Report by J Mangwanda with L Muntingh, T Lorizzo, K Petersen and J Redpath

RESEARCH REPORT: The Prosecution Service and the Provinces
Author: Janelle
Published: Sep 10, 2021

This paper explores the relationship between the provinces and the NPA by looking at the legal framework as well as a few case studies and examples of cooperation that have emerged. Recommendations are made for a way forward.

Recommendations for reform of the National Prosecuting Authority
Author: Jean
Published: Nov 11, 2020

Following from previous work, this report looks at seven areas of reform for the National Prosecuting Authority (NPA). By its own admission the NPA is facing a long list of challenges, internally and externally. This report proposes seven areas of reform that can over the short to medium term, if followed, make a substantial and constructive contribution to rebuilding trust in the NPA. The seven areas are: • the appointment of the NDPP and other senior officials • the dismissal of the NDPP • the prosecution policy directives • referrals from other agencies • informal mediation • structuring the clusters of the NPA • general oversight. An unavoidable conclusion is that law reform is needed since the current legal framework enabled the hollowing-out and misuse of the NPA.

Alternativas à prisão em Moçambique: A implementação do trabalho socialmente útil
Author: Jean
Published: Oct 07, 2020

Em Dezembro de 2020 entrarão em vigor em Moçambique o Código Penal revisto, o novo Código de Processo Penal e o Código de Execução das Penas. Embora serão introduzidas mudanças substanciais relacionadas com as alternativas à prisão e especificamente ao trabalho socialmente útil (TSU), este relatório avalia a implementação do TSU em Moçambique entre 2015 e 2019. Examina o seu uso pelos tribunais e a implementação pelo Serviço Nacional Penitenciário (SERNAP). As conclusões apontam para vários problemas de implementação, como o seu uso pouco frequente pelos tribunais, bem como desafios na monitoria dos infractores pelo Serviço de Penas Alternativas à Pena de Prisão (SPAPP). Vários problemas sistémicos foram encontrados, como falta de gestão, directrizes processuais e formações e falta de recursos materiais e financeiros necessários para a implementação efectiva do TSU. Independentemente de uma nova estrutura legal, é evidente que será necessário retirar lições valiosas do período em análise. Nas conclusões, o relatório aponta algumas recomendações para abordar as deficiências.