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Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ)
Institute for Legal Assistance and Representation (IPAJ)
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Lançamento do Estudo "Impacto Socioeconómico da Prisão Preventiva em Quénia, Moçambique e Zâmbia"
O projeto procurou compreender e quantificar a forma como a decisão de deter um arguido afecta os direitos socioeconómicos, isto é, os recursos dos indivíduos, ...
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LEI DA REVISÃO DO CÓDIGO PENAL - LEI nº35/2014 DE 31 DE DEZEMBRO
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LEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
elaboração da presente proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária é o resultado
de um longo trabalho de investigação e de reflexão, com a participação ...
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Maputo launch of socio-economic impact study attended by Minister of Justice
The Minister of Justice and Constitutional and Religious Affairs, Isaque Chande, as well as the Vice President of the Supreme Court, Dr. João Beirão, attended ...
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Moçambique: Relatório temático sobre justiça criminal no âmbito da revisão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Em preparação da Submissão da Sociedade Civil ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas
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Mozambique
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Mozambique Pre-trial Detention Audit results launched
Results of an audit of pre-trial detention in Mozambique, carried out by Liga Moçambicana dos Direitos Humanos (the Mozambique Human Rights League) and CSPRI ...
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Mozambique promulgates new Penal Code
Constitutional amendments of 1990 and 2004 meant that the Criminal Code of 1886 no longer was in line with the political, social, cultural and economic reality ...
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