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'Locking up my rights': Arbitrary arrest, detention and treatment of detainees in Mozambique
This joint report between the Mozambique Human Rights League and Amnesty International looks at the shortcomings of the Mozambique criminal justice system, ...
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Universidade Eduardo Mondlane (UEM), Centro de Direitos Humanos
The University Eduardo Mondlane, Faculty of Law, Human Rights Centre.
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Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ)
Institute for Legal Assistance and Representation (IPAJ)
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'I can't believe in justice anymore': Obstacles to justice for unlawful killings by police in Mozambique
This report renews Amnesty International’s call on the Mozambican authorities to ensure that there are thorough, prompt and impartial investigations into all ...
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LEI DE BASES DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
elaboração da presente proposta de Lei de Bases da Organização Judiciária é o resultado
de um longo trabalho de investigação e de reflexão, com a participação ...
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US Department of State Human Rights Report: Mozambique 2012
"Excessively long pretrial detention continued to be a serious problem, due in part to an inadequate number of judges and prosecutors and poor communication ...
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moz launch
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PRIVAÇÃO DA LIBERDADE ANTES DO JULGAMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO MOÇAMBICANO
Avaliação do Regime Legal e das Práticas por Referência aos Padrões Internacionais
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LEI DA REVISÃO DO CÓDIGO PENAL - LEI nº35/2014 DE 31 DE DEZEMBRO
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Muitos problemas que comprometem os direitos dos reclusos em prisão preventiva
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa realizada em Maputo, em 2012, sobre a
prisão preventiva. As condições de reclusão e de acesso à ...
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