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Moçambique: Relatório temático sobre justiça criminal no âmbito da revisão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
Em preparação da Submissão da Sociedade Civil ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas
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Powers of arrest curtailed by Constitutional Council of Mozambique – the impact of the 2013 decision
This report assesses the consequences of the 2013-decision of the Constitutional Council of Mozambique, which
limits to judges the authority to order ...
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Fechada por férias – A Justiça Moçambicana
Em Moçambique, os tribunais fecham por 60 dias, entre Dezembro e Fevereiro para as férias judiciais. Por casos de emergência, turnos são organizados pelo ...
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‘Closed for the holidays’- Mozambican Justice
In Mozambique the courts close for 60 days from December until February for the ‘judicial vacation’ (férias judiciais). For emergency matters, shifts are ...
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Maputo launch of socio-economic impact study attended by Minister of Justice
The Minister of Justice and Constitutional and Religious Affairs, Isaque Chande, as well as the Vice President of the Supreme Court, Dr. João Beirão, attended ...
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O Impacto Socioeconómico da Prisão Preventiva em Quénia, Moçambique e Zâmbia: Sumário Executivo
O projeto procurou compreender e quantificar a forma como a decisão de deter um arguido afecta os direitos socioeconómicos, isto é, os recursos dos indivíduos, ...
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Desenvolvimentos na abordagem da tortura em Moçambique: Um relatório situacional
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Folha Informativa 15 (Port.): Policiamento Democrático: Um Quadro Conceptual
Esta folha informativa discute o policiamento democrático como significando: (1) a obediência da Polícia ao Estado de Direito, (2) a responsabilização da ...
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Fact Sheet 23: Arrest without a warrant in Mozambique: Law reform to prevent arbitrary arrest
This factsheet deals with the power to arrest without a warrant in Mozambique. A 2013-decision by the Constitutional Council of Mozambique resulted in ...
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Pardons provide temporary relief for overcrowding in Mozambique
Around 1000 prisoners were pardoned by the President during his State of the Nation address in December 2015. While these pardons offer temporary relief for ...
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