Africa Criminal Justice Reform (ACJR)
Advanced Search…
  • Log in

Navigation

  • Home
  • News
    • News
  • About
    • What we do
    • Our People
    • Our Donors and Partners
    • Our Governance and History
  • Resource centre
  • Where we work
    • Angola
    • Burundi
    • Côte d'Ivoire
    • Guinea-Bissau
    • Kenya
    • Lesotho
    • Liberia
    • Madagascar
    • Malawi
    • Mozambique
    • Namibia
    • South Africa
    • Zambia
    • Zimbabwe
  • Contact
  • Multimedia
  • Events
  • ACJR Publications
You are here:
  1. Home
Item type
New items since

Search results

60 items matching your search terms.
Sort by relevance date (newest first) alphabetically
  1. Moçambique: Relatório temático sobre justiça criminal no âmbito da revisão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

    Em preparação da Submissão da Sociedade Civil ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas

  2. Powers of arrest curtailed by Constitutional Council of Mozambique – the impact of the 2013 decision

    This report assesses the consequences of the 2013-decision of the Constitutional Council of Mozambique, which limits to judges the authority to order ...

    Located in Resource centre
  3. Fechada por férias – A Justiça Moçambicana

    Em Moçambique, os tribunais fecham por 60 dias, entre Dezembro e Fevereiro para as férias judiciais. Por casos de emergência, turnos são organizados pelo ...

    Located in News
  4. ‘Closed for the holidays’- Mozambican Justice

    In Mozambique the courts close for 60 days from December until February for the ‘judicial vacation’ (férias judiciais). For emergency matters, shifts are ...

    Located in News
  5. Maputo launch of socio-economic impact study attended by Minister of Justice

    The Minister of Justice and Constitutional and Religious Affairs, Isaque Chande, as well as the Vice President of the Supreme Court, Dr. João Beirão, attended ...

    Located in News
  6. O Impacto Socioeconómico da Prisão Preventiva em Quénia, Moçambique e Zâmbia: Sumário Executivo

    O projeto procurou compreender e quantificar a forma como a decisão de deter um arguido afecta os direitos socioeconómicos, isto é, os recursos dos indivíduos, ...

    Located in Resource centre
  7. Desenvolvimentos na abordagem da tortura em Moçambique: Um relatório situacional Located in Resource centre
  8. Folha Informativa 15 (Port.): Policiamento Democrático: Um Quadro Conceptual

    Esta folha informativa discute o policiamento democrático como significando: (1) a obediência da Polícia ao Estado de Direito, (2) a responsabilização da ...

    Located in Resource centre
  9. Fact Sheet 23: Arrest without a warrant in Mozambique: Law reform to prevent arbitrary arrest

    This factsheet deals with the power to arrest without a warrant in Mozambique. A 2013-decision by the Constitutional Council of Mozambique resulted in ...

    Located in Resource centre
  10. Pardons provide temporary relief for overcrowding in Mozambique

    Around 1000 prisoners were pardoned by the President during his State of the Nation address in December 2015. While these pardons offer temporary relief for ...

    Located in News
  • « Previous 10 items
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • Next 10 items »